Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 93 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 93 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ORDENAMENTO VIGENTES EM SUPERMERCADOS, ESPECIFICAMENTE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA, TAL COMO POR QUILO, POR LITRO, POR METRO OU POR OUTRA UNIDADE, CONFORME O CASO; 2 - NESSE SENTIDO, INFORME OS RESULTADOS DAS ÚLTIMAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO COM TAL FINALIDADE, COMO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS VISITADOS, OS DISTINGUINDO EM AUTUAÇÕES E ORIENTAÇÕES DO GÊNERO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; 3 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO GERAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS; 4 - QUAL O NÚMERO DE DENÚNCIAS E QUEIXAS DE CONSUMIDORES SOBRE O REFERIDO QUESITO NOS SUPERMERCADOS, OS DISTINGUINDO POR TIPO DE QUEIXA E QUAIS OS ENCAMINHAMENTOS DADOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. TAIS QUESTIONAMENTOS DERIVAM DE RECORRENTES QUEIXAS RECEBIDAS RELATIVAS ÀS REDES DE SUPERMERCADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE NÃO CUMPREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS SOBRE A EXPOSIÇÃO DE PREÇOS POR QUILO, METRO OU LITRO, INCLUSIVE GERANDO CONFUSÃO, DESINFORMAÇÃO E CONDUZINDO AO ERRO DIVERSOS CONSUMIDORES. INFORMA-SE QUE OS CONSUMIDORES QUEIXOSOS TAMBÉM FORAM INCENTIVADOS A APRESENTAR DENÚNCIA NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

Nominal