Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 97 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 97 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 4691/2021-GAPRE, REFERENTE AO REQUERIMENTO N. 1518/2021, VISTO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS INFORMAÇÕES CONFORME SEGUE: 1 - AS RAZÃO PELAS QUAIS AINDA NÃO FOI INSTITUÍDO O CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; RATIFICADA NO ART. 5.º DA LEI N. 11.198/2020, QUE OFICIALIZA O PARQUE DO INGÁ COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA PARQUE NATURAL MUNICIPAL; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, DE MANEIRA URGENTE, O CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - AS RAZÕES PELAS QUAIS AINDA NÃO FOI INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - CONSAN, TAL COMO PREVISTO TAMBÉM NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, DE MANEIRA URGENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – CONSAN, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

Nominal