Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 216 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 216 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.608/2018, QUE ALTEROU A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O EXECUTIVO REALIZOU OU ESTÁ REALIZANDO AS CAMPANHAS INFORMATIVAS A FIM DE ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PRAZOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONTÊINERES. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS CAMPANHAS FORAM REALIZADAS, EM QUAIS ANOS, O CONTEÚDO DOS INFORMATIVOS, SE AS CAMPANHAS SÃO PERMANENTES OU PERIÓDICAS, EM QUAIS VEÍCULOS FORAM PROPAGADAS E OS RECURSOS PÚBLICOS EMPREENDIDOS PARA TANTO; 2 – QUANTAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE MONITORAMENTO DAS METAS E DOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA LEI, PARA SUBSTITUIÇÃO DOS CONTÊINERES, FORAM REALIZADAS, DESDE QUE A REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR, DECLINANDO A QUANTIDADE DE AÇÕES E A QUALIFICAÇÃO DE CADA UMA, E, AINDA, OS DADOS OBTIDOS A PARTIR DESSAS AÇÕES; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI SEREM PRORROGADOS.

Nominal