Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1989 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1989 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º E ACRESCENTA O § 6.º-A AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação