Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 103 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 103 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO LOTE 142-B/2, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O TERRENO É OU FOI DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; 2 - SE HOUVE ALGUM PROCESSO DE CESSÃO OU DOAÇÃO DO TERRENO A TERCEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL CONTEXTO (CONTRAPARTIDAS, LEI QUE PERMITE, PROGRAMA, ETC.); 3 - EM HAVENDO ALGUM TIPO DE CESSÃO, ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES, AUTORIZAÇÕES DE USO, ENQUADRAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA USO, TIPO DE EDIFICAÇÃO QUE SE AUTORIZA CONSTRUIR; 4 - SE HÁ, NO BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO, METRAGEM DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A ÁREA CONSTRUÍDA QUE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO E QUAL O IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O IMÓVEL; 5 - QUAL A METRAGEM DO TERRENO E SE HOUVE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DESSA METRAGEM NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS; 6 - SE HÁ LITÍGIO OU AÇÃO JUDICIAL SOBRE O TERRENO, SENDO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARTE OU NÃO.

Nominal