Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 107 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 107 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E A PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS OBRAS NA RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS EXECUTIVOS, CONFORME SEGUE: 1 - UM TREVO, COM VIADUTO, NA ENTRADA PRINCIPAL DO DISTRITO DE IGUATEMI; 2 - UMA TRINCHEIRA NA SAÍDA DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA MARINGÁ, PARALELA COM O CONJUNTO SANTA ROSA (GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI); 3 - UMA TRINCHEIRA NA SAÍDA DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA A CIDADE DE MANDAGUAÇU, NO ATUAL TREVO/CONTORNO DE ACESSO À ALAMEDA JOSÉ MENEGUETTI. SEGUNDO A RESPOSTA DO OFÍCIO N. 2276/2021-GAPRE, DADA AO REQUERIMENTO N. 739/2021: “NO MAIS, QUANTO À PREVISÃO E POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DO TREVO ENVOLVE RODOVIA FEDERAL E AS INTERVENÇÕES NO DOMÍNIO DE ÂMBITO FEDERAL DEVEM SER DE ANÁLISE E COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADEQUADO, NO CASO O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES”. CONSIDERANDO ESSA RESPOSTA, INFORME SE É POSSÍVEL E SE HÁ PREVISÃO PARA MUNICIPALIDADE ACIONAR E FAZER OS ENCAMINHAMENTOS PARA O DNIT, QUE É O ÓRGÃO COMPETENTE E A OUTROS RESPONSÁVEIS PELA RODOVIA FEDERAL BR 376, PARA A ELABORAÇÃO DO COMPETENTE PROJETO EXECUTIVO E A CONSTRUÇÃO DESSAS TRÊS OBRAS, TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO NESSES LOCAIS ESTÁ CADA VEZ MAIS INTENSO E PERIGOSO, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO DO PERÍODO DA MANHÃ E DA TARDE. A PRESENTE REIVINDICAÇÃO É FRUTO DA ORGANIZAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, POR MEIO DO: 1) MOVIMENTO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO SANTA ROSA E 2) MOVIMENTO PELOS DIREITOS DE IGUATEMI E SÃO DOMINGOS. O OBJETIVO GERAL É ALCANÇAR O ATENDIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DAS DEMANDAS APRESENTADAS PELA POPULAÇÃO LOCAL E INCLUÍDAS: A) NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, DO DISTRITO DE IGUATEMI, EM 02 DE OUTUBRO DE 2019, E B) NA CARTA DE COMPROMISSO DAS ELEIÇÕES DE NOVEMBRO 2020, ASSINADA PELO EXMO. SR. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, PREFEITO MUNICIPAL, COM A POPULAÇÃO DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS.

Nominal