Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER A MARINGÁ PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS).

ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º E ACRESCENTA O § 6.º-A AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA VEREADOR NELSON ABRÃO EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DIRETRIZ DA ESCOLA HOSPITALAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OS EVENTOS REALIZADOS, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO PROJETO COLETIVO SIBIPIRUNA​.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTUFA COBERTA E CLIMATIZADA JUNTO AO PROJETO, ATRELADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 56514/2017, DE RECUPERAÇÃO DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, COM A FINALIDADE DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES, FLORES, HORTALIÇAS, LEGUMINOSAS, FRUTAS E PLANTAS COM PROPRIEDADES MEDICINAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O MÉTODO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA ELABORAR O CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADAS DE FUNDOS DE VALE, E SE É POSSÍVEL SUA DIVULGAÇÃO PRÉVIA, PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES SITUADO AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BENEDITA NATÁLIA LIMA, NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM OBESIDADE OFERECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, O QUANTO SEGUE:
1 - SOBRE O QUE O PROGRAMA TRATA;
2 - QUANTO TEMPO DE DURAÇÃO TEM O PROGRAMA;
3 - COMO SÃO FEITAS AS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA;
4 - QUANTAS VAGAS ESTÃO DISPONÍVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E A PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS OBRAS NA RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS EXECUTIVOS, CONFORME SEGUE:
1 - UM TREVO, COM VIADUTO, NA ENTRADA PRINCIPAL DO DISTRITO DE IGUATEMI;
2 - UMA TRINCHEIRA NA SAÍDA DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA MARINGÁ, PARALELA COM O CONJUNTO SANTA ROSA (GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI);
3 - UMA TRINCHEIRA NA SAÍDA DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA A CIDADE DE MANDAGUAÇU, NO ATUAL TREVO/CONTORNO DE ACESSO À ALAMEDA JOSÉ MENEGUETTI.
SEGUNDO A RESPOSTA DO OFÍCIO N. 2276/2021-GAPRE, DADA AO REQUERIMENTO N. 739/2021: “NO MAIS, QUANTO À PREVISÃO E POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DO TREVO ENVOLVE RODOVIA FEDERAL E AS INTERVENÇÕES NO DOMÍNIO DE ÂMBITO FEDERAL DEVEM SER DE ANÁLISE E COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADEQUADO, NO CASO O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES”. CONSIDERANDO ESSA RESPOSTA, INFORME SE É POSSÍVEL E SE HÁ PREVISÃO PARA MUNICIPALIDADE ACIONAR E FAZER OS ENCAMINHAMENTOS PARA O DNIT, QUE É O ÓRGÃO COMPETENTE E A OUTROS RESPONSÁVEIS PELA RODOVIA FEDERAL BR 376, PARA A ELABORAÇÃO DO COMPETENTE PROJETO EXECUTIVO E A CONSTRUÇÃO DESSAS TRÊS OBRAS, TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO NESSES LOCAIS ESTÁ CADA VEZ MAIS INTENSO E PERIGOSO, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO DO PERÍODO DA MANHÃ E DA TARDE.
A PRESENTE REIVINDICAÇÃO É FRUTO DA ORGANIZAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, POR MEIO DO: 1) MOVIMENTO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO SANTA ROSA E 2) MOVIMENTO PELOS DIREITOS DE IGUATEMI E SÃO DOMINGOS. O OBJETIVO GERAL É ALCANÇAR O ATENDIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DAS DEMANDAS APRESENTADAS PELA POPULAÇÃO LOCAL E INCLUÍDAS: A) NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, DO DISTRITO DE IGUATEMI, EM 02 DE OUTUBRO DE 2019, E B) NA CARTA DE COMPROMISSO DAS ELEIÇÕES DE NOVEMBRO 2020, ASSINADA PELO EXMO. SR. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, PREFEITO MUNICIPAL, COM A POPULAÇÃO DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, INFORMAÇÕES SOBRE O LOTE 114, CUJA DIMENSÃO ALCANÇA SEIS ALQUEIRES, SITUADO NA ZONA 48, CHEGANDO ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA VITOR RODRIGUES MARTINS, NA AVENIDA MANDACARU, CONFORME MAPA ANEXO, O QUANTO SEGUE:
1 - SE O LOTE É DE PROPRIEDADE PRIVADA OU PÚBLICA;
2 - CASO A ÁREA SEJA PÚBLICA, SE HAVERÁ OU HÁ ALGUMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NESSE SENTIDO, DECLINE OS PROJETOS E PRAZOS, SE FOR O CASO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;
3 - SENDO O LOTE DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SE ESTÁ APTO A SER LOTEADO E SE ESTÁ COM OS IMPOSTOS DEVIDAMENTE QUITADOS;
4 - SENDO POSSÍVEL SEU LOTEAMENTO, SE O PROPRIETÁRIO FOI NOTIFICADO EM ALGUMA OCASIÃO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO OU OUTRO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA QUE SEJA DESTINADO A EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O INSTRUMENTO APLICADO NESTE LOTE PELO PODER EXECUTIVO, IDENTIFICANDO OS ANOS E SE AINDA ESTÃO SENDO APLICADOS, BEM COMO SE O PROPRIETÁRIO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES E QUITOU OS DÉBITOS PROVENIENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, O QUANTO SEGUE:
1 - QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO TERMINAL, SE FICOU ESTABELECIDO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O PRAZO DE GARANTIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;
2 - SE EXISTE MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE EM QUAIS HIPÓTESES A MULTA PODERÁ SER APLICADA;
3 - SE A EMPRESA QUE REALIZOU AS OBRAS DO TERMINAL FICOU RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO LOCAL E REPAROS NECESSÁRIOS, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME DE QUEM SERIA ESTA RESPONSABILIDADE.
OS QUESTIONAMENTOS SE FAZEM NECESSÁRIOS UMA VEZ QUE A OBRA FOI RECENTEMENTE ENTREGUE E NESTE CURTO PERÍODO JÁ APRESENTA INÚMEROS DEFEITOS, TAIS COMO PISO SOLTO, CHUVA NA ÁREA COBERTA COM INÚMERAS GOTEIRAS, BANHEIROS COM PROBLEMAS, DENTRE OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM AUTOMÓVEL, POR AQUISIÇÃO, PARCERIA, DOAÇÃO OU REMANEJAMENTO, PARA POTENCIALIZAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ANTES DE REALIZAR AS REFORMA DOS PONTOS DE ÔNIBUS QUE ESTÃO PREVISTAS, EFETUAR UM ESTUDO PRÉVIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS PONTOS, POIS, ALÉM DE REFORMAR MUITOS PONTOS DE ÔNIBUS, É NECESSÁRIO AUMENTAR O SEU TAMANHO, COMO POR EXEMPLO O PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE DO SHOPPING CATUAÍ, QUE É MUITO PEQUENO PARA O NÚMERO DE USUÁRIOS E NOS DIAS DE CHUVA OU DE SOL OS USUÁRIOS FICAM EXPOSTOS ÀS INTEMPÉRIES, CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO PORTAL EXISTENTE NA PRAÇA VEREADOR MALAQUIAS DE ABREU, EM FRENTE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DE MARINGÁ, NA ZONA 2, EM TEMPO HÁBIL PARA AS COMEMORAÇÕES DOS 70 (SETENTA) ANOS DE IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO ROTARY EM MARINGÁ, QUE OCORRERÁ NO DIA 16 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CARGO DE CUIDADOR INFANTIL (LEI N. 1042/2015) NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL O NÚMERO DE SERVIDORAS CONCURSADAS TRABALHANDO COMO CUIDADORAS, MÉDIA DE PERMANÊNCIA NO CARGO E NÚMERO DE SERVIDORAS QUE PEDIRAM EXONERAÇÃO DESDE A CRIAÇÃO DO CARGO;
2 - QUAL O IMPACTO FINANCEIRO ANUAL DA INCLUSÃO DE CUIDADORAS NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;
3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROPOSITURA QUE CONTEMPLE A INCLUSÃO DE CUIDADORAS NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E A PINTURA DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ANICETO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO VERCESI, 111, NA ZONA 6, QUAIS AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, ACOMPANHADO DE PARECERES TÉCNICOS, BEM COMO QUAIS FORAM AS MEDIDAS TOMADAS EFETIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE PARA A SOLUÇÃO E CONTENÇÃO DOS PROBLEMAS APURADOS APÓS A INTERDIÇÃO DE PARTE DA ESCOLA, CAUSADOS PELA EROSÃO DO SUBSOLO E PELO REBAIXAMENTO DA LINHA FÉRREA, CONSIDERANDO QUE A UNIDADE ENCONTRA-SE PRÓXIMA DA LINHA DE TREM, E SE ESTÁ SENDO FEITO O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA PERIODICA PARA AVERIGUAÇÃO DE EVOLUÇÃO DOS RISCOS DAS DEMAIS ÁREAS NÃO INTERDITADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA CICLOVIA NA AVENIDA COLOMBO, COM INÍCIO NA DIVISA DE MARINGÁ COM O MUNICÍPIO DE SARANDI ATÉ O CRUZAMENTO COM A AVENIDA GUAIAPÓ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MUITOS MUNÍCIPES QUE TRABALHAM EM MARINGÁ MAS MORAM EM SARANDI E UTILIZAM A BICICLETA NESTE TRECHO PERIGOSO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO PARA VIR TRABALHAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – VISANDO ASSEGURAR A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR A INTERPRETAÇÃO DAS SESSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVA, SOBRETUDO AS ORDINÁRIAS E AS EXTRAORDINÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO, ALTERNATIVAMENTE, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE INTÉRPRETES VOLUNTÁRIOS DE LIBRAS, QUE PERMITA AOS INTÉRPRETES DE LIBRAS DA COMUNIDADE INTERESSADOS INSCREVER-SE PARA QUE POSSAM ESTAR DISPONÍVEIS E SER REQUISITADOS, EM ESQUEMA DE REVEZAMENTO, PARA REALIZAR O TRABALHO DE INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS DAS SESSÕES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA ESTE SEGUNDO QUESTIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OFICINAS ESTÃO SENDO OFERTADAS NO CENTRO DA JUVENTUDE LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JUNIOR ( BORBA GATO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HA PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ANO DE 2022, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E OS CARGOS OFERECIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CASOS DE QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA BAIRROS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, ENVIE OS RESPECTIVOS DADOS RELATIVOS AO ANO DE 2021, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE INTERRUPÇÕES VERIFICADAS, OS LOCAIS POR ELAS AFETADOS, AS DATAS EM QUE OCORRERAM E OS BAIRROS EM QUE ACONTECERAM COM MAIOR FREQUÊNCIA NO PERÍODO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CASTRO ALVES, NO CRUZAMENTO COM A RUA CERRO CORÁ, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ANICETO, NA ZONA 6, COM O OBJETIVO DE CONTROLAR A VELOCIDADE COM QUE OS VEÍCULOS TRANSITAM PELA MENCIONADA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ PROCESSOS LICITATÓRIOS, REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, QUE FORAM SUSPENSOS POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE, TAIS COMO TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ORGANIZADA;

2 - QUAIS PROCESSOS LICITATÓRIOS TIVERAM QUE SER REEDITADOS, POR FALHA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO, MAS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 3302/2021-GAPRE, RELATIVA AO REQUERIMENTO N. 1070/2021, O PODER EXECUTIVO JÁ MANIFESTOU A POSSIBILIDADE EM CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO AOS SERVIDORES QUE LABORAM NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS III, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ QUEIROZ, N. 650, NO JARDIM IPANEMA, DESDE QUE SE AGUARDASSE CESSAR OS EFEITOS DA LEI FEDERAL N. 173/2020, E CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS DA REFERIDA LEI FINDARAM EM 31/12/2021, QUAIS OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.849/2014, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E QUAL O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO E FEITO CUMPRIR A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM U-20001, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS DE PERMEABILIDADE EM TORNO DAS ÁRVORES, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE AS CONDIÇÕES E A FREQUÊNCIA DE REALIZAÇÃO DESTA FISCALIZAÇÃO, INFORMANDO O NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS, APRESENTANDO RELATÓRIO NUMÉRICO COM A QUANTIDADE DE VISTORIAS E DE POSSÍVEIS NOTIFICAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, EXPLANE AS RAZÕES DE NÃO EXECUTAR TAL INSPEÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS EXISTEM ATUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUAL O VALOR TOTAL GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO INSTALOU NOVOS ECOPONTOS NO MUNICÍPIO, PARA O DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHOS PELA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO CORREDOR EXCLUSIVO PARA OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS EXISTENTE NA AVENIDA MORANGUEIRA TAMBÉM PARA ÔNIBUS E VANS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE OUTRAS EMPRESAS E/OU PARTICULARES, EM HORÁRIOS DE PICO, UMA VEZ QUE, NESSES HORÁRIOS, O CORREDOR EXISTENTE TEM POUCO FLUXO DE VEÍCULOS, AO CONTRÁRIO DAS PISTAS LATERAIS, QUE FICAM SEMPRE LOTADAS DE VEÍCULOS, CAUSANDO TRANSTORNOS E TRÂNSITO LENTO OU, ATÉ MESMO, PARADO EM ALGUNS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADOS E PARECERES ACERCA DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM MARINGÁ, COM O EMPREGO DE EFETIVO, CONFORME OS QUESTIONAMENTOS LISTADOS A SEGUIR:

1 - SE EXISTE PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, COM O EMPREGO DE EFETIVO;

2 - HAVENDO PLANEJAMENTO, SE O MESMO É ELABORADO COM BASE EM QUAIS DADOS E/OU CRITÉRIOS;

3 - SE OS REGISTROS DE INFRAÇÕES, COLISÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEJAM PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SÃO CONSIDERADOS NESSA ELABORAÇÃO;

4 - COM QUAL FREQUÊNCIA E SOB QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS ESSE PLANEJAMENTO É REVISTO;

5 - QUAL É A FREQUÊNCIA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM MARINGÁ E SE TAIS AÇÕES OCORREM DE MANEIRA ISOLADA, POR BAIRRO E/OU REGIÃO, OU DE MANEIRA INTEGRADA, EM VÁRIOS PONTOS URBANOS;

6 - NO CORRENTE ANO, QUANTAS FISCALIZAÇÕES FORAM REALIZADAS E EM QUAIS LOCAIS;

7 - QUANTAS AÇÕES FORAM EXECUTADAS AO LONGO DO ANO DE 2021;

8 - QUAL É O ATUAL EFETIVO DE AGENTES DE TRÂNSITO E DE DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS CAPACITADOS PARA ESSE TIPO DE AÇÃO NO MUNICÍPIO E SE O QUADRO ATUAL DE PESSOAL É CONSIDERADO SUFICIENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS RESOLUÇÕES PREVISTAS;

9 - QUAL É A ATUAL ESTRUTURA DE VEÍCULOS E DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS PARA AS FISCALIZAÇÕES E SE ESSA COMPOSIÇÃO É CONSIDERADA ADEQUADA PARA A REALIDADE DO TRÂNSITO DA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA QUE SE TORNE APROPRIADA;

10 - ALÉM DO MONITORAMENTO DO TRÁFEGO, NO TOCANTE À OBEDIÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, QUAIS OUTRAS ATIVIDADES PODEM SER E/OU ESTÃO SENDO REALIZADAS DURANTE TAIS AÇÕES;

11 - SE É POSSÍVEL CONSTATAR A DIMINUIÇÃO DO REGISTRO DE INFRAÇÕES, COLISÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO A PARTIR DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO EXISTENTE E À FISCALIZAÇÃO EXECUTADA ACERCA DA RENOVAÇÃO E DA IDADE MÉDIA DA FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE MARINGÁ, CONFORME OS APONTAMENTOS E QUESTIONAMENTOS LISTADOS A SEGUIR, O QUANTO SEGUE:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O QUADRO ATUAL DE PROFESSORES, EDUCADORES, CUIDADORES, AUXILIARES, SERVIDORES OPERACIONAIS ENTRE OUTROS SERVIDORES PARA ATENDER À EDUCAÇÃO ESPECIAL/APOIO PEDAGÓGICO INTERDISCIPLINAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO É SUFICIENTE PARA ATENDER AOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE A PARTIR DO QUADRO GERAL QUANTOS SÃO OS SERVIDORES ATIVOS POR UNIDADE, BEM COMO SE HÁ AFASTAMENTOS EM CURSO E QUAL É O MOTIVO PARA TAIS AFASTAMENTOS. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE QUAL É A RAZÃO QUE O NÚMERO DE SERVIDORES SEJA INSUFICIENTE (TAIS COMO AFASTAMENTOS, APOSENTADORIAS, AUMENTO DE QUANTIDADE DE UNIDADES ESCOLARES, DENTRE OUTROS QUE ESTEJAM PRESENTES), E QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO OU SERÃO TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE SUPRIR TAL DEFASAGEM, DECLINANDO OS PRAZOS E AS METAS ESTABELECIDOS PARA ADEQUAÇÃO.