Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2101 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2101 de 2021

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37B1 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação