Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2108 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2108 de 2021
ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação