Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37B1 (REMANESCENTE) – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-E – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-D E LOTE 37-B/1-H – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS, OBJETOS E EQUIPAMENTOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

FICA DENOMINADO VALDOMIRO LOPES - BILA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA ONOFRE MANOEL, N. 469, NO JARDIM ORIENTAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.849/2014, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMBATE À DENGUE NO PORTAL ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA INTERNET.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA MARIA BATISTA DE SOUZA NEVES, DEFRONTE DO NÚMERO 197, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, DEFRONTE DO NÚMERO 762, AO LADO DO CEMITÉRIO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS APARELHOS PARA O CONTROLE DE GLICEMIA (MEDIDOR DE GLICOSE) FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO AOS PACIENTES, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS MUNÍCIPES HOJE FAZEM USO DESTE APARELHO DISTRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO;

2 - COMO É FEITO O CONTROLE DESSES APARELHOS E PACIENTES;

3 - QUAL A MARCA DOS APARELHOS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO;

4 - NOS ÚLTIMOS ANOS, QUANTAS VEZES ESSES APARELHOS JÁ FORAM TROCADOS;

5 - QUAL O VALOR GASTO NA ÚLTIMA TROCA DESSES APARELHOS;

6 - QUAL O VALOR UNITÁRIO DE CADA APARELHO;

7 - SE AS TIRAS PARA MEDIR A GLICEMIA TAMBÉM SÃO FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO;

8 - QUAL O VALOR GASTO MENSALMENTE PELO MUNICÍPIO COM AS TIRAS PARA MEDIR A GLICEMIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - COMO É ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE MARINGÁ;

2 - QUAL A PERIODICIDADE PREVISTA ENTRE OS SERVIÇOS SUCESSIVOS DE UM MESMO ESPAÇO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE MANTÊ-LO SEMPRE COM CONDIÇÕES DE RECEBER A POPULAÇÃO;

3 - QUAL O TOTAL DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS QUE MARINGÁ POSSUI ATUALMENTE, QUANTAS EQUIPES FIXAS QUE REALIZAM O TRABALHO, DE FORMA DIÁRIA E PERMANENTE, EXISTEM NESSES LOCAIS, CADA EQUIPE CONSTA COM QUANTOS SERVIDORES E SE ESSE QUADRO DE FUNCIONÁRIOS É SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE;

4 - QUAIS AS AÇÕES DO MUNICÍPIO PREVISTAS PARA MELHORAR E AGILIZAR ESSA ROTINA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR OS PADRÕES DE ACESSIBILIDADE DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, VISANDO ANALISAR SE ATUALMENTE OS VEÍCULOS TÊM ESTRUTURAS FUNCIONAIS PARA ATENDER À CRESCENTE POPULAÇÃO IDOSA, UMA VEZ QUE ESTA RECLAMA DOS DEGRAUS MUITO ALTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR ÔNIBUS DE PISO BAIXO, CONSIDERANDO QUE, EMBORA EXISTAM OS ELEVADORES, NEM TODOS FUNCIONAM E, QUANDO FUNCIONAM, REQUEREM, NA PRÁTICA, O ACIONAMENTO DO MECANISMO E ACOMPANHAMENTO DO MOTORISTA, GERANDO SOBRECARGA DE TAREFAS E, CONSEQUENTEMENTE, ATRASOS E ESTRESSES NO SISTEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXIGE CURSO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA INGRESSO NO CARGO DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR ESSA EXIGÊNCIA PARA OS NOVOS CONCURSOS, COM A FINALIDADE DE MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAIS OS PROJETOS E PROGRAMAS ATIVOS QUE A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO ATUALMENTE PARA AUXILIAR NO COMBATE ÀS DROGAS EM MARINGÁ, ESPECIALMENTE AÇÕES VOLTADAS AOS JOVENS;
2 - QUAIS SÃO AS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DO MUNICÍPIO PARA DESENVOLVER ESSES PROGRAMAS DE COMBATE ÀS DROGAS;
3 - QUANTAS CAMPANHAS SERÃO REALIZADAS NOS PRÓXIMOS MESES;
4 - ENVIAR RELATÓRIO COM OS DADOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, E, CASO NÃO EXISTA NENHUM PROGRAMA ATIVO NO MUNICÍPIO, EXPLICAR OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO MARINGÁ, NA ESTRADA LIMEIRA, 1390, COM A FINALIDADE DE EVITAR ACIDENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS IDOSOS AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DIA DO IDOSO DE MARINGÁ E QUAIS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA O ATENDIMENTO, ALÉM DO CADASTRO REALIZADO PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO TOLDO EXISTENTE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ESTÁ FURADO E, QUANDO CHOVE, OS USUÁRIOS ACABAM SE MOLHANDO, CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS OU PREVISÃO PARA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO PARA AS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AS TURMAS INFANTIL 4 E 5 ANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS DE, ATÉ O MOMENTO, A RUA OLÍMPIO MENDES DA ROCHA, NO PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA, NÃO TER SIDO INTERLIGADA COM A AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, VEZ QUE SE TRATA DE IMPORTANTE VIA PARA INTERLIGAÇÃO E DESAFOGAMENTO DO TRÂNSITO DO BAIRRO, HAJA VISTA OS CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS EXISTENTES NA REGIÃO, E SE HÁ PREVISÃO PARA INTERLIGAÇÃO DO TRECHO CITADO E QUAL O PRAZO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SONDAGEM GEOLÓGICA DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTHER GONÇALVES JOSEPETTI, NA RUA PIONEIRO AGOSTINHO SANCHES MARTINS, NO DISTRITO DE IGUATEMI, SE O ESTABELECIMENTO FOI CONSTRUÍDO EM CIMA DE ALGUM LENÇOL FREÁTICO, VISTO QUE ESTÁ MINANDO ÁGUA NO LOCAL, E SE EXISTE ALGUM RISCO DA UMIDADE COMPROMETER A ESTRUTURA DO PRÉDIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ESPECIFICAMENTE A QUANTIDADE TOTAL DE SERVIDORES, POR SECRETARIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, AGÊNCIAS REGULADORAS, INSTITUTOS E DEMAIS ÓRGÃOS, DISTINGUINDO, DO TOTAL, POR IDADE (+ DE 20 ANOS; + DE 30 ANOS, ETC.), GÊNERO, COR OU RAÇA (BRANCA, PRETA, PARDA, INDÍGENA OU AMARELA), ESCOLARIDADE, CARGO E SALÁRIO (+ DE 2 (DOIS) MIL REAIS; + DE 1 (UM) MIL REAIS; ETC.).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PROCURADORES JURÍDICOS EXISTEM NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E QUAIS OS SEUS RESPECTIVOS NOMES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO EM MARINGÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 6.867/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, DETALHANDO TODO O PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PIATÃ DISPONIBILIZA ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES DE PEDIATRIA E GINECOLOGIA À COMUNIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, EM RELAÇÃO À EROSÃO QUE ESTÁ SE FORMANDO DEFRONTE DO LOTE DE TERRAS 17-A-REMANESCENTE, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, NA ZONA 55, COM NÚMERO PREDIAL 5534, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 523/2022-GAPRE, INFORMANDO QUE “FOI DISCUTIDO QUAL SERIA A MELHOR SOLUÇÃO A SER ADOTADA NO LOCAL, E PARA SE RESOLVER O PROBLEMA DE EROSÕES CAUSADO NA CALÇADA DA CONTRIBUINTE, SERIA UM ESTUDO DE MACRO DRENAGEM DA REGIÃO, CONTENDO ASSIM O ESCOAMENTO SUPERFICIAL, SENDO NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DO PROJETO E PROCESSO LICITATÓRIO POR PARTE DA SECRETARIA DE OBRAS. LEMBRAMOS TAMBÉM QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPE REALIZAR A CALÇADA EM FRENTE AO SEU LOTE.", EM QUE FASE DE ENCONTRA A OBRA DE MACRO DRENAGEM DO LOCAL, SE A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ ALGUMA MEDIDA PALEATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA E SE O MUNÍCIPE PROPRIETÁRIO DO LOTE FOI NOTIFICADO PARA EXECUTAR O CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, SE ISSO RESOLVERÁ A QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR E/OU SE ESTÁ INCLUÍDO EM 2022 A EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO DAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO DOMINGOS:
1 - RUA PIONEIRO AQUINO CANTAGALLI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, DESDE O INÍCIO DA RUA, PASSANDO EM FRENTE À ESCOLA FERNÃO DIAS, ATÉ O FINAL PRÓXIMO À ESTRADA SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS CONSIDERANDO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS;
2 - RUA ARVELINO DELMÔNICO, DA ESQUINA COM A RUA PIONEIRO JOÃO BAPTISTA MAREGA ATÉ O SEU FINAL NA FRENTE DA CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS CONSIDERANDO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR QUE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS PASSE A ATENDER O PARQUE RESIDENCIAL REGENTE, ONDE HOJE NÃO HÁ TRANSPORTE PÚBLICO, TORNANDO DIFÍCIL A LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES E, MAIS AINDA, DOS ESTUDANTES QUE MORAM NO BAIRRO E NÃO PODEM USAR O PASSAPORTE DO ESTUDANTE, JÁ QUE O ÚNICO COLETIVO QUE PASSA PELO BAIRRO É A METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SARANDI, QUE NÃO ACEITA O BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA CENTENÁRIO, EM TODA SUA EXTENSÃO, NA ZONA 8, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES POR MEIO DOS QUAIS SE DEMONSTRE COMO FOI APURADO O VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 21.324.197,35 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CUJA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA FOI PROPOSTA PARA ATENDIMENTO DAS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA LEI N. 1.328/2022, NOS TERMOS DA MENSAGEM DE LEI N. 46/2022.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A INAUGURAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI E POR QUAIS MOTIVOS O LOCAL AINDA NÃO FOI INAUGURADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DENOMINADOS ATRAVÉS DE LEIS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS OS PRÉDIOS PÚBLICOS RECEBERÃO O BENEFÍCIO NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INDENIZAÇÕES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS GERADOS AOS MUNÍCIPES POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, TAIS COMO OS TEMPORAIS QUE TÊM OCORRIDO EM MARINGÁ RECENTEMENTE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER UMA ORDEM DE PRIORIDADE DE INDENIZAÇÕES, UTILIZANDO-SE COMO CRITÉRIO A RENDA DOS MUNÍCIPES E ATENDENDO, DESSA FORMA, PRIMEIRAMENTE, OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, TAIS COMO AQUELES QUE RESIDEM EM HABITAÇÕES POPULARES, OU AQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESSES MUNÍCIPES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS PARA DEPOIS SEREM REEMBOLSADOS PELO PODER EXECUTIVO, RAZÃO PELA QUAL NECESSITAM SER INDENIZADOS COM URGÊNCIA;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO TAMBÉM PARA OS MUNÍCIPES QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAREM NO CRITÉRIO DE BAIXA RENDA, TAMBÉM NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS, ADOTANDO COMO FORMA DE AUXILIAR ESSAS PESSOAS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO IMEDIATA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DOS DANOS E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, A INDENIZAÇÃO DO RESTANTE DOS PREJUÍZOS, COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM A SUBSISTÊNCIA E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE NÃO PODEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS DANOS DE FORMA IMEDIATA.

3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS PARA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A EXTENSÃO DOS DANOS NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS MUNÍCIPES SEJAM ELABORADOS COM URGÊNCIA, PARA VIABILIZAR AS MEDIDAS CITADAS NOS ITENS ANTERIORES.