Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 610 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 610 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PROMOVA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO OS RECORRENTES PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES MARINGAENSES, DEVIDO À INSTABILIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A MOROSIDADE RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A TEMPESTADE OCORRIDA NA MADRUGADA DO ÚLTIMO DIA 23 DE ABRIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES E PRAZOS PREVISTOS PARA A EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE, DESDE A EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA COPEL EM MARINGÁ, A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEM DECAÍDO E, O PIOR, A CONTRAPARTIDA É O AUMENTO EXORBITANTE NO VALOR DA TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS.

Nominal