Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.312, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ACRESCENTA O § 6.º-A AO MESMO ARTIGO.

ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.849/2014, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMBATE À DENGUE NO PORTAL ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA INTERNET.

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.975/2002, QUE CRIA O PROGRAMA S.O.S. IDOSOS DESAPARECIDOS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA ARIETTE CECCONI MAIO​ A RUA 47.079, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA D´ÁGUA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO CONTRATURNO ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORADORES DO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE MUNÍCIPES NESSA FAIXA DE IDADE E QUE FICAM COM O TEMPO OCIOSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE MUNÍCIPES, RELATIVAMENTE ÀS CHÁCARAS UTILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO A FISCALIZAÇÃO DESSAS CHÁCARAS;

2 - COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DAS CHÁCARAS COM RELAÇÃO AOS ALVARÁS;

3 - COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO AO CONTROLE DO VOLUME DO SOM EMITIDO PELAS FESTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA E VARRIÇÃO EM TODA EXTENSÃO DO JARDIM COLOMBO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA REFORMA DA VILA OLÍMPICA, SE O ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS TAMBÉM SERÁ CONTEMPLADO COM O BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO, NOS MESMOS MOLDES DO PRONTO ATENDIMENTO À CRIANÇA – PAC, CRIADO PARA ATENDER À POPULAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, TENDO EM VISTA QUE O TELHADO ESTÁ CEDENDO, EXISTEM INFILTRAÇÕES NA FARMÁCIA, NA RECEPÇÃO E NA SALA DE GINECOLOGIA E A CALHA NÃO ESTÁ SENDO SUFICIENTE PARA O VOLUME DE ÁGUA DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LIGANDO-A COM A RUA GRALHA AZUL, ENTRE OS JARDINS SÃO MIGUEL II E OLÍMPICO, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM JUNHO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1767/2021-GAPRE, INFORMANDO QUE A DEMANDA NÃO CONSTAVA NO PPA 2018-2021, PORÉM, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, A MUNICIPALIDADE ESTUDARIA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM PARIS, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM MAIO DE 2021, INFORMANDO QUE A PREVISÃO DA OBRA É PARA 2022, CONFORME PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, DECLINANDO QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE ROÇADA NO TERRENO EXISTENTE NA RUA WALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 209, NO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO, TENDO EM VISTA QUE O MATO SE ENCONTRA ALTO NO LOCAL, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PRA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS DIRETA LIGANDO O JARDIM OURO COLA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA RUA AMÉLIO BARBOSA, DEFRONTE DO NÚMERO 604, PRÓXIMO À ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO SANCHES, E NA RUA SEBASTIÃO VIAL, DEFRONTE DO NÚMERO 413, NO JARDIM ALTO ALEGRE, AMBOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE OS MENCIONADOS PONTOS ESTÃO INSTALADOS NA TERRA, CONFORME IMAGEM ANEXA, TRAZENDO TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS, ESPECIALMENTE EM DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DECRETO N. 116/2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM 28 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, REGULAMENTOU A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTIPULANDO O HORÁRIO DAS 8H ÀS 11H30 E DAS 13H ÀS 17H30, PARA CUMPRIMENTO PELOS SERVIDORES, E TENDO EM VISTA QUE A MUDANÇA DA JORNADA ESTÁ ACARRETANDO TRANSTORNOS À PARTE DOS SERVIDORES, UMA VEZ QUE O HORÁRIO ESTABELECIDO ANTERIORMENTE JÁ VIGORAVA HÁ MUITOS ANOS E, COMO SE SABE, AS MUDANÇAS ABRUPTAS NA ROTINA DE HORÁRIOS DOS TRABALHADORES PODEM PROVOCAR CONFLITOS QUE ENVOLVEM TODA A FAMÍLIA, COMO PAIS QUE PRECISAM BUSCAR FILHOS NAS CRECHES E ESCOLAS, TRATAMENTOS MÉDICOS ANTERIORMENTE AGENDADOS E DEMAIS COMPROMISSOS – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A OFERTA DE HORÁRIOS AOS SERVIDORES, ESTIPULANDO-SE AO MENOS 3 (TRÊS) POSSIBILIDADES DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES OU REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO À INDICAÇÃO N. 1.326/2021, DE AUTORIA DO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO, NO SENTIDO DE QUE A SUGESTÃO DE IMPLANTAÇÃO DE QUADRA DE VÔLEI DE AREIA, DOTADA DE MASTROS, REDE, DEMARCAÇÃO CORRETA DAS MEDIDAS OFICIAIS E ILUMINAÇÃO ADEQUADA NO ESPAÇO “MEU CAMPINHO” DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGUATEMI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, SERIA RELACIONADA PARA IMPLANTAÇÃO FUTURA, SE HÁ PREVISÃO PARA TAL IMPLANTAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO ENTRE O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATI E A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 22. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ SERVE DE MODELO PARA OUTRAS IMPORTANTES CIDADES DO PAÍS, PELO SEU ALTO APARATO TECNOLÓGICO, SENDO CONSIDERADO POR VÁRIOS ESPECIALISTAS COMO UM DOS MELHORES SERVIÇOS OFERECIDOS NO BRASIL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FECHAMENTO DOS VÃOS ABERTOS NAS COBERTURAS DOS TERMINAIS KANEO SHIOZAKI, NA PRAÇA OURO PRETO, NA AVENIDA MORANGUEIRA, E EMÍLIO FAJARDO ESPEJO E SEIICHI KINOSHITA, AMBOS NA AVENIDA KAKOGAWA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA ASFÁTICA DEMARCANDO A ÁREA DE PARADA DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA AVENIDA COLOMBO, EM FRENTE AO NÚMERO 6987, NA ZONA 7, TENDO EM VISTA QUE AS CRIANÇAS QUE ESTUDAM NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE UTILIZAM O MENCIONADO PONTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE, PORÉM, MUITOS COMERCIANTES ESTACIONAM OS VEÍCULOS NO LOCAL, OCASIONANDO TRANSTORNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DEPOIS DE OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE "ULTRASSOM" PARA EXAMINAR A SAÚDE DAS ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO E IDENTIFICAR AQUELAS COM RELAÇÃO ÀS QUAIS HAJA RISCO DE QUEDA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PROMOVA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO OS RECORRENTES PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES MARINGAENSES, DEVIDO À INSTABILIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A MOROSIDADE RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A TEMPESTADE OCORRIDA NA MADRUGADA DO ÚLTIMO DIA 23 DE ABRIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES E PRAZOS PREVISTOS PARA A EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE, DESDE A EXTINÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA COPEL EM MARINGÁ, A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEM DECAÍDO E, O PIOR, A CONTRAPARTIDA É O AUMENTO EXORBITANTE NO VALOR DA TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CORTE DAS ÁRVORES QUE DIVIDEM O MURO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANJO DA GUARDA COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAR A EXEQUIBILIDADE DE CONSTRUIR O SALÃO COMUNITÁRIO PREVISTO SEM PROMOVER O CORTE DAS ÁRVORES EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE AS ÁRVORES EXISTENTES NAQUELE LOCAL SÃO UTILIZADAS PARA AUXILIAR A REALIZAR ATIVIDADES EXTERNAS NAQUELE CMEI E POSSIBILITAM, TAMBÉM, ESPAÇO PARA MOMENTOS DE DIVERSÃO DOS ALUNOS.