Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16337 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16337 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.424/2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação