Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.608/2018, QUE ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.424/2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS ADEQUADOS PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ASSEGURA A TODA PESSOA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO À PRESENÇA DE ENFERMEIRA OBSTETRA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 – SE TODOS OS CENTROS ESPORTIVOS DE MARINGÁ ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES PARA UTILIZAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO DE HORÁRIO, BEM ASSIM COMO OS INTERESSADOS DEVEM PROCEDER PARA REALIZAR OS RESPECTIVOS AGENDAMENTOS;
2 – QUAIS SÃO OS PROGRAMAS OU PROJETOS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO ATUALMENTE;
3 – SE O MUNICÍPIO MANTÉM LISTA DE ESPERA PARA ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NOS PROGRAMAS OU PROJETOS DE ATIVIDADES FÍSICAS DISPONIBILIZADOS À POPULAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO TEM FUNCIONADO A ORGANIZAÇÃO DESTAS LISTAS DE ESPERA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES COM RELAÇÃO A VAGAS QUE NUNCA APARECEM. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM ASSIM INFORME COMO É FEITO O ANÚNCIO DE VAGAS E A ESCOLHA DOS SELECIONADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM NOVO CONTÊINER PARA DEPÓSITO DE LIXO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL CONTÊINER ESTÁ FORA DE USO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE CADA UNIDADE;
2 - QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DE CADA UNIDADE;
3 - QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE VACINA DE CADA UNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS PONTOS DE MOTOTÁXI EXISTENTES EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM MAIO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1298/2021-GAPRE, INFORMANDO QUE A DEMANDA SERIA ENCAMINHADA PARA ANÁLISE E VIABILIDADE TÉCNICA, PARA POSTERIOR LICITAÇÃO DOS REFERIDOS ABRIGOS, QUAIS FORAM OS RESULTADOS DA ANÁLISE FEITA PELA MUNICIPALIDADE E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRO ANTÔNIO CORREA BRITTO, ENTRE A RUA PIONEIRA HINNA GRAVENA FERNANDES E A MARGINAL DO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NÃO FOI FINALIZADO E SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DO ALTO ÍNDICE DE CASOS DE DENGUE VERIFICADO ATUALMENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAIS MEDIDAS E AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE VISANDO AO CONTROLE, PREVENÇÃO E COMBATE IMEDIATO DA DOENÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CARGO DE CUIDADOR INFANTIL NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL UM PEDIDO DE ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CUIDADORES(AS) NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PROCEDIMENTOS E OS PRAZOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE TAL SOLICITAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA DO CARGO É RECORRENTE E A MÉDIA DE PERMANÊNCIA NÃO ALCANÇA 2 (DOIS) ANOS, TRAZENDO PROBLEMAS DE TODA ORDEM PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, ALÉM DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS SERVIDORES, PAIS/RESPONSÁVEIS E ALUNOS QUE CONVIVEM COM O PROBLEMA DA AUSÊNCIA DE EFETIVO ADEQUADO PARA GARANTIR A QUALIDADE DE TRABALHO E OS ATENDIMENTOS;
2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SOLICITAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ATUAM NESTE CAMPO TEMÁTICO UM ESTUDO SOBRE O POSSÍVEL IMPACTO FINANCEIRO ANUAL CONCERNENTE À INCLUSÃO DE CUIDADORES(AS) NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO ESTUDO EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ATAMI, ESPANHA E EUROPA, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER RETIRADO O CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RODOLFO CREMM, VAZ CAMINHA E PIONEIRO CAMILLO BULLA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA O DESPEJO DE ENTULHOS E LIXOS E O MOVIMENTO DE VEÍCULOS EM HORÁRIO DE PICO É GRANDE E AS VIAS SÃO MUITO ESTREITAS, DE MODO QUE O CANTEIRO CENTRAL PODERIA SER SUBSTITUÍDO POR SINALIZAÇÃO REFLETIVA OU OUTROS MEIOS QUE DEIXEM AS VIAS PÚBLICAS MAIS LARGAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA COM A RUA DOS GERÂNIOS, NO JARDIM IGUAÇU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO DE FESTAS/EVENTOS DO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR VENTILAÇÃO, REFRIGERAÇÃO E MODERNIDADE AO LOCAL, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO “OPERA PARANÁ”, ANUNCIADO OFICIALMENTE EM CURITIBA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, BETO PRETO, DURANTE O 14.º SEMINÁRIO DA FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO PARANÁ (FEMIPA)[1], NO DIA 30 DE ABRIL, QUE TEM POR OBJETIVO MAXIMIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, VISANDO DIMINUIR AS FILAS DE ESPERA E PARTE DA DEMANDA REPRIMIDA, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU TRATATIVAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO VISANDO VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO REFERIDO PROGRAMA;

2 – SE HÁ PREVISÃO PARA INÍCIO DA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SUPRACITADO PROGRAMA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEI DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.