Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 621 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 621 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL N. 9.993, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SORTE A DEFINIR OS ESTABELECIMENTOS QUE SE SUJEITAM À EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS PARA RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA E DAS CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA, CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIMENTO E PREVENDO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO A PEQUENOS NEGÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA DE FORMA INDISCRIMINADA, ISTO É, SEM CONSIDERAR AS DIFERENÇAS ENTRE PEQUENOS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ONERA EXCESSIVAMENTE E INVIABILIZA A ATUAÇÃO DAS PEQUENAS LAVADORAS AUTOMOTIVAS, QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS OU EQUIPAMENTOS PELA LEI EXIGIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

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