Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 730 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 730 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES OPERACIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA QUE ESTEJAM DESENVOLVENDO A ATIVIDADE NA COLETA DE LIXO DOMICILIAR, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO AVALIAR A VIABILIDADE JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DE SE PROCEDER À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA – GAE AO VENCIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES, DE MODO QUE ELA PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ELES DEVIDA, BEM COMO DO PAGAMENTO DE OUTRAS VANTAGENS OU ADICIONAIS A ELES CONCEDIDOS, E, EM CASO AFIRMATIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal