Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2132 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2132 de 2022
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 52 E 49 – RECANTO DOS MAGNATAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação