Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16336 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16336 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.277/2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E/OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR CRIMES QUE VIOLEM DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação