Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 831 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 831 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.693/2018, QUE INSTITUI O PROJETO ANTIPICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A REFERIDA LEI ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1.º A 3.º DE SEU ART. 1.º; 2 – QUAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE PICHADORES E DAS EDIFICAÇÕES OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ATINGIDOS POR PICHAÇÃO; 3 – NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETIVADOS PELA LEI EM QUESTÃO, ESTÁ SENDO CONCEDIDA PREFERÊNCIA A PESSOAS ENCAMINHADAS JUDICIALMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3.º, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – TÊM SIDO IMPLEMENTADAS MEDIDAS DE CUNHO EDUCATIVO POR MEIO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO QUE VISAM A COIBIR ATOS DE PICHAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 9.º DA REFERIDA LEI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS CAMPANHAS JÁ REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal