Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 966 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 966 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N. 16.036/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, COM O FIM DE INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM NOVOS LOTEAMENTOS, E TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO INFORMOU A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM 06 DE MAIO DE 2022, POR MEIO DO OFÍCIO N. 1.588/2022 – GAPRE, QUE SERIAM INICIADOS ESTUDOS TÉCNICOS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER UMA DEFINIÇÃO SOBRE O TEMA ENERGIA FOTOVOLTAICA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A BASE JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTUDOS; 2 – CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI COMPLEMENTAR 888/2011, ART. 24, INCISOS I E II) , PARA QUE O PROJETO TENHA O SEU TRÂMITE REGULAMENTAR, EXIGE PARECER DO CMPGT (JÁ ELABORADO) E AUDIÊNCIA PÚBLICA (PENDENTE), QUE SEJA INFORMADA, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA TENDO EM VISTA O PROJETO JÁ TRAMITA A MAIS DE UM ANO E HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA OS ESTUDOS SUGERIDOS, MESMO PORQUE A CONSULTA POPULAR POR MEIO DA AUDIÊNCIA PODE, CERTAMENTE, CONTRIBUIR PARA O DEBATE.

Nominal