Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16232 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16232 de 2022
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS GESTANTES E DAS PARTURIENTES CONTRA ATOS QUE CONFIGUREM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação