Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 959 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 959 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR ARRECADADO, DESDE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, COM A APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 7.192/2006, QUE PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM QUAISQUER RECINTOS COLETIVOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, SALVO EM ÁREAS EXTERNAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6.º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação