Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1045 de 2022 em 49ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1045 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O DISPOSTO NO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL N. 8.080/90, QUE OBRIGA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, A PERMITIR A PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, ESPECIALMENTE O SEU § 3.º, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS DE TODO O PAÍS A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO ESTABELECIDO NO CAPUT DO CITADO ARTIGO, ESTÃO SENDO CUMPRIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação