Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16429 de 2022 em 53ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16429 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI 9.651, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação