Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 201 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 201 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A PORTARIA N. 67/2022, PUBLICADA 04/02/2022, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECEU O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ELEVANDO-O PARA O IMPORTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, A DATA BASE PARA VIGÊNCIA DO NOVO PISO SE DÁ EM JANEIRO; CONSIDERANDO QUE AS ADI"S 4167 E 4848 PROPOSTAS NO STF FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES, DECLARANDO CONSTITUCIONAL A LEI N. 11.738/2008; CONSIDERANDO QUE EM 2020 O VALOR-ALUNO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DO FUNDEB ERA DE R$ 3.349,56 E EM 2021 O VALOR-ALUNO PASSOU A SER DE R$ 4.462,83, REPRESENTANDO UM AUMENTO DE 33,23%, EXATAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL; CONSIDERANTO QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS NO PARANÁ JÁ INSTITUIRAM O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, A EXEMPLO DE CURITIBA, QUE FARÁ O PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O PODER EXECUTIVO FARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE O PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. 2 – SE HOUVER NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO NOVO PISO SALARIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA.

Nominal