Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1174 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1174 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO CADASTRO E RELATÓRIO COMERCIAL EXIGIDOS PELO MUNICÍPIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA COMPRA E VENDA DE MATERIAIS NOVOS OU SUCATAS METÁLICAS, FERROSAS E NÃO FERROSAS, CONSOANTE PASSOU A DETERMINAR A LEI N. 6.739/2004, A PARTIR DA ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI N. 11.418, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021, O QUANTO SEGUE:
1 – QUANTOS ESTABELECIMENTOS FORAM CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.418/2021 E A PRESENTE DATA;
2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS OS RELATÓRIOS COMERCIAIS ELABORADOS PELOS ESTABELECIMENTOS E APRESENTADOS AO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação