Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1275 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1275 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA CEVIGE ACIMA REFERIDO; 2 – SE JÁ FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DE ABERTURA E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO QUE IRÁ INVESTIGAR OS FATOS DENUNCIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE DETERMINAR, COMO MEDIDA CAUTELAR, O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS SERVIDORAS INVESTIGADAS, PELO TEMPO EM QUE ESTIVER EM CURSO A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS, UMA VEZ QUE, COMO SE TRATA DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL, A PERMANÊNCIA DAS SERVIDORAS DENUNCIADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PODERIA CAUSAR AINDA MAIS MEDO E COAÇÃO ÀS DENUNCIANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A OITIVA DAS SERVIDORAS E EX-SERVIDORAS (EFETIVAS E COMISSIONADAS) NOMEADAS NO CRAM, CASA ABRIGO E SEMULHER, NOS ÚLTIMOS 03 ANOS, SEJA EXECUTADA DE FORMA SIGILOSA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal