Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 16478 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16478 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO E POR PARTICULARES, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação