Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16424 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16424 de 2022
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE CARAVANISTA, RECONHECENDO-A COMO DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação