Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1159 de 2022 em 59ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1159 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 134 DA LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE HÁ ESPAÇO FÍSICO NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA PARA ABRIGAR A SEDE DOS CONSELHOS TUTELARES, TENDO EM VISTA QUE, ESTANDO SEDIADOS EM UMA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, IRÁ FACILITAR O ATENDIMENTO A TODA A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação