Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2054 de 2021 em 63ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2054 de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação