Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REVOGA AS LEIS 4.202, DE 8 DE JULHO DE 1996 E 10.180, DE 15 DE ABRIL DE 2016, REFERENTE À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO LAR DE CRISTO LUZ AMOR DE MARINGÁ.

ISNTITUI O PLANO DE METAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO EDUCACIONAL ARTHUR SALOMÃO SILVA O PRÓPRIO PÚBLICO EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NA RUA IZABEL FERNANDES CANO, NO JARDIM ESPANHA, NA ZONA 44.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES - CACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE ELEMENTOS HOSTIS NA ARQUITETURA EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO URBANOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIDOS FAZENDO FRALDAS – AUFF.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO EDIFICAR CASAS POPULARES NAS PROXIMIDADES DE SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO E CEDÊ-LAS PARA HABITAÇÃO DE FAMÍLIAS CARENTES QUE FIQUEM INCUMBIDAS DE ZELAR PELA GUARDA DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS, DE MODO A EVITAR OCORRÊNCIAS DE DELITOS COMO ROUBOS, FURTOS E VANDALISMO, OS QUAIS TÊM ACONTECIDO COM BASTANTE FREQUÊNCIA NESSES LOCAIS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NAS COOPERATIVAS DE RECICLÁVEIS COOPERPALMEIRAS - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO PARQUE DAS PALMEIRAS, COOPERNORTE - COOPERATIVA NORTE DE MARINGÁ DE SEPARADORES E SEPARADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COOPERCICLA - ASSOCIAÇÃO DE AGENTES ECOLÓGICOS E RECICLADORES, E COOPERCANÇÃO - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS CONJUNTOS JOÃO-DE-BARRO E SANTA FELICIDADE, TENDO EM VISTA QUE OS DISPOSITIVOS SE ENCONTRAM OBSTRUÍDOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS MOTORISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, O QUANTO SEGUE:
1 - SE OS SERVIDORES EM QUESTÃO SERÃO CONTEMPLADOS COM REAJUSTE SALARIAL POR MEIO DA REVISÃO ATUAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO SE, COM ISSO, SERÃO TOTALMENTE COMPENSADAS AS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS POR ESSES SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS ESTÁ DEFASADA EM 43% (QUARENTA E TRÊS POR CENTO) E QUE ESTA CATEGORIA NÃO FOI CONTEMPLADA COM REAJUSTE SALARIAL NO PCCR CRIADO EM 2013;
2 - SE HÁ VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER VALE-REFEIÇÃO PARA TODOS OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EM ACRÉSCIMO AO VALE-ALIMENTAÇÃO QUE JÁ É PAGO A TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO –, CONSIDERANDO QUE O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO AOS MOTORISTAS DO SAMU ABRANGE TAMBÉM OS MOTORISTAS QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, SEM QUE ESTES ÚLTIMOS ESTEJAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO. SALIENTA-SE QUE A INSERÇÃO DESTES DOIS GRUPOS DE MOTORISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DECORRE DO FATO DE QUE AMBOS OS GRUPOS REFERIDOS NÃO TÊM HORÁRIO NEM LOCAL FIXOS PARA ALMOÇO, DEVIDO À SUA ROTINA DE ATENDIMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ADITIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE (PROCESSO N. 17/2019 – PREGÃO N. 51/2019 – PMM), O QUAL É DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE QUE SE POSSA CONTRATAR TAMBÉM O FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDO À ESPECIFICIDADE E AO GRAU DE RESPONSABILIDADE INERENTE A ESTA FUNÇÃO. TAL GRATIFICAÇÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO PARA SUA CONCESSÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, COM AS ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.032/2015, QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS E O PERCENTUAL ATUALMENTE PAGO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NA COLETA DE LIXO DOMICILIAR. CONTUDO, RESSALVA-SE A REGRA DE QUE, PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, OS SERVIDORES NÃO DEVEM APRESENTAR FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O MÊS;
4 - SE HÁ VIABILIDADE EM CONCEDER EQUIPARAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) DOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM MOTORISTAS LOTADOS EM OUTRAS SECRETARIAS, COMO, POR EXEMPLO, OS DA COLETA DE LIXO, TENDO EM VISTA QUE OS MOTORISTAS DA SEDUC ACUMULAM A FUNÇÃO DE MONITOR ESCOLAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ THELMA VILLANOVA KASPROWICZ, NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL E ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL O NÚMERO TOTAL DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EXISTENTES NESSA UNIDADE HOSPITALAR;
2 – NA ALA PSIQUIÁTRICA DO HOSPITAL, AS VAGAS PARA ATENDIMENTO SÃO DESTINADAS A TODOS OS MORADORES DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ OU EXCLUSIVAS AOS MUNÍCIPES MARINGAENSES;
3 – SE HÁ PREVISÃO PARA O AUMENTO DO NÚMERO DE LEITOS DE INTERNAÇÃO DA ALA PSIQUIÁTRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 255/2022 - PMM, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS/PUBLICAÇÕES TÉCNICAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS – SELOG, OBJETIVANDO ESCLARECER AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO MESMO, O QUANTO SEGUE:
1 - NAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL, O VALOR ESTIMADO DO LOTE É DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), COMO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS – SELOG, CHEGOU NESTE VALOR;
2 - QUAIS SERÃO OS LIVROS ADQUIRIDOS;
3 - QUAL A QUANTIDADE DE CADA LIVRO;
4 - POR QUAIS MOTIVOS NA ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIDADE ESTÁ CONSTANDO APENAS O NÚMERO 1, SENDO QUE SÃO VÁRIOS ITENS;
5 - QUAL O DESTINO EXATO DOS LIVROS ADQUIRIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ENTRE O JARDIM REAL E O JARDIM BRASIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK, ESQUINA COM A RUA PROFESSOR ITAMAR ORLANDO SOARES, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS ESTÁ OCORRENDO A DEMORA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À POPULAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS APARELHOS QUEBRADOS NO SETOR DE ODONTOLOGIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA COBERTURA NA ENTRADA DO RESTAURANTE POPULAR SITUADO AO LADO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, NA ZONA 7, TENDO EM VISTA QUE A COBERTURA QUE EXISTIA NO LOCAL FOI RETIRADA POR ESTAR DANIFICADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

O CONCEITO DE EMPREENDIMENTO CARACTERIZA-SE COMO UMA BOATE, EM QUE SE PROPÕE OFERECER ENTRETENIMENTO COM MÚSICA AO VIVO E/OU SOM AMPLIFICADO AO PÚBLICO MAIOR DE IDADE, COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS PARA O CONSUMO NO LOCAL. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - APRESENTAÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS CONCEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO, INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SHOW, COM CNPJ, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE MITIGAÇÃO, SE HOUVER;
2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO LOCAL;
3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE EFETUAR A MEDIÇÃO DO VOLUME DO SOM EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO;
4 - SE HÁ LICENÇA PARA A DIVULGAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS COM CARACTERÍSTICAS DE PROMOÇÃO A SEXO EXPLÍCITO;
5 - TRATANDO-SE DE SHOW QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO, SOLICITAMOS: NOME, CPF E CNPJ DA EMPRESA QUE REALIZOU O EVENTO E, EM CASO DE NÃO ESTAREM EFETIVAMENTE HABILITADAS, SEJAM NOTIFICADAS E MULTADAS;
6 - SE ESTÁ OCORRENDO A FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE ADOLESCENTES NA BOATE, CONFORME DENÚNCIA;
7 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVISÃO DA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DA BOATE NA LOCALIZAÇÃO ATUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA PIONEIRO JOSÉ VICENTE DA SILVA, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO MÁRIO MARANGONI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL ÂNGELO PLANAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NA ESTRADA 200 E NA RUA UM, NO PARQUE INDUSTRIAL 200, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.