Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1307 de 2022 em 63ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1307 de 2022

O CONCEITO DE EMPREENDIMENTO CARACTERIZA-SE COMO UMA BOATE, EM QUE SE PROPÕE OFERECER ENTRETENIMENTO COM MÚSICA AO VIVO E/OU SOM AMPLIFICADO AO PÚBLICO MAIOR DE IDADE, COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS PARA O CONSUMO NO LOCAL. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - APRESENTAÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS CONCEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO, INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SHOW, COM CNPJ, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE MITIGAÇÃO, SE HOUVER; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO LOCAL; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE EFETUAR A MEDIÇÃO DO VOLUME DO SOM EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO; 4 - SE HÁ LICENÇA PARA A DIVULGAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS COM CARACTERÍSTICAS DE PROMOÇÃO A SEXO EXPLÍCITO; 5 - TRATANDO-SE DE SHOW QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO, SOLICITAMOS: NOME, CPF E CNPJ DA EMPRESA QUE REALIZOU O EVENTO E, EM CASO DE NÃO ESTAREM EFETIVAMENTE HABILITADAS, SEJAM NOTIFICADAS E MULTADAS; 6 - SE ESTÁ OCORRENDO A FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE ADOLESCENTES NA BOATE, CONFORME DENÚNCIA; 7 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVISÃO DA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DA BOATE NA LOCALIZAÇÃO ATUAL.

Nominal