Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16459 de 2022 em 65ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16459 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL NO 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E A LEI FEDERAL NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, REVOGA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.480, DE 02 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO