Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1333 de 2022 em 66ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1333 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, E SE ESTÁ ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL SEJA CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES ENVOLVENDO CARROS E MOTOS COM OS CONTÊINERES TEMPORÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1333 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 10/10/2022
Observação