Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1339 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1339 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, no ato da vistoria da entrega das edificações públicas e privadas, os agentes fiscalizadores estão exigindo o disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 10.552/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Município de Maringá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada, em local acesso ou de uso comum, de modo a tornar públicos seus responsáveis técnicos, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1339 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 19/10/2022
Observação
Incluído em discussão única na sessão de 20/10/2022