Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2153 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2153 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 934/2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2153 de 2022 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 27/10/2022
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/10/2022