Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 1476 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1476 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo tem adotado medidas visando à criação de um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Maringá, e, em caso positivo, decline o quanto segue:
1 – se há possibilidade de que as discussões que envolvam a criação deste plano sejam submetidas à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
2 – se há possibilidade de que o plano em questão seja consubstanciado por meio de uma lei de autoria do Poder Executivo, considerando a competência privativa deste Poder para a criação de um plano como o pretendido;
3 – se o Poder Executivo dispõe em sua estrutura de um setor específico para promover a gestão das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, seja Coordenadoria, Gerência, Diretoria ou outro, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de destinar um setor para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1476 de 2022 | Aprovado em discussão única | 27/10/2022
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 27/10/2022