Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16320 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16320 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.735/2014, QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16320 de 2022 | Aprovado em segunda discussão | 17/11/2022
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/11/2022