Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1487 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1487 de 2022
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo analisar e iniciar a tramitação nesta Câmara Municipal de proposta legislativa alterando a Lei n. 10.625/2018 (que institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá), visando atualizar e complementar a referida norma, com a efetivação das alterações sugeridas na forma da proposta de projeto anexa ao presente Requerimento, cujo teor constitui fruto do debate e da análise prática de agentes que atuam na Central de Práticas Restaurativas da Universidade Estadual de Maringá – UEM. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1487 de 2022 | Aprovado em discussão única | 17/11/2022
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 17/11/2022