Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1031 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Veto do Prefeito nº 1031 de 2023
VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.357 de 2022, que, conforme ementa, Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto do Prefeito nº 1031 de 2023 | Veto do Prefeito ACEITO pelo Plenário | 14/02/2023
Observação
Veto aceito pelo plenário na sessão de 14/02/2023