Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 80 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal, após os competentes estudos de viabilidade, incluir no Orçamento Anual em vigor, no que se refere às verbas destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, a previsão de custeio de 10 (dez) vagas de acolhimento, na modalidade “república”, para pessoas LGBTQIA+ em situação de rua. Em caso positivo, detalhe os prazos estimados para que sejam realizados os respectivos estudos e a data prevista para efetivação da medida. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 80 de 2023 | Aprovado em discussão única | 14/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023