Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 92 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 92 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Política Públicas para Mulheres e os demais órgãos com atribuições afins já adotaram as medidas sob sua competência visando efetivar as políticas públicas previstas na Lei n. 10.388/2017, que dispõe sobre a criação da campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros. Em caso positivo, decline as ações e medidas adotadas, detalhando cronograma, forma e periodicidade dos atos a serem realizados. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 92 de 2023 | Aprovado em discussão única | 14/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 14/02/2023