Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2191 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2191 de 2023
Acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2191 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 23/02/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 23/02/2023