Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 275 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 275 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 – qual é o procedimento observado pela Administração Municipal para a realização de alteração de números prediais de imóveis situados nas vias públicas do Município;
2 – quando a Administração Municipal pretende proceder à alteração de números prediais, se os proprietários dos imóveis cuja numeração será alterada são notificados pelo Poder Público a respeito da alteração, e, em caso positivo, decline qual o prazo de antecedência observado entre a data da notificação ao interessado e a data da concretização da alteração do número predial. Em caso negativo, decline os motivos, e se há alguma perspectiva por parte da Administração Municipal em incluir na legislação vigente sobre a matéria a previsão de prazos nesse sentido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 275 de 2023 | Aprovado em discussão única | 30/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023