Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2220 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2220 de 2023
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionário Público do Município de Maringá, Estado do Paraná - Estatuto do Servidor, a fim de incluir a previsão de Licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2220 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 01/06/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 01/06/2023