Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 701 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 701 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 8764/2010, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas recepções das repartições públicas municipais, com dispositivo para gravação das imagens, visando o monitoramento permanente da qualidade do atendimento prestado aos cidadãos e usuários e o controle da segurança dos recintos, o quanto segue:
1 - se a mencionada lei está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - qual a quantidade de câmeras instaladas nas unidades básicas de saúde municipais desde a vigência da lei;
3 - se todas as câmeras instaladas estão em funcionamento;
4 - qual o fundo financeiro utilizado para suprir as despesas com as instalações, bem como sua manutenção.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 701 de 2023 | Aprovado em discussão única | 01/06/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023