Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 737 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 737 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a inclusão, no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Complementar n. 1073/2017, da doença Encefalite no rol de exceções para a manutenção do auxílio alimentação, no caso de licença para tratamento de saúde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 737 de 2023 | Aprovado em discussão única | 01/06/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023