Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023
Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 22/08/2023
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 22/08/2023