Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 1259 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1259 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando a sanção e, sobretudo, a importância da Lei n. 11.326/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de assistência odontológica profissional a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs instaladas em estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados no Município de Maringá – se a Administração Municipal regulamentou, como tem cumprido e, também, como tem exigido o cumprimento da referida norma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1259 de 2023 | Aprovado em discussão única | 22/08/2023
Observação
Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 22/08/2023